A Reforma Tributária está modificando a emissão de notas fiscais eletrônicas no Brasil. Com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as empresas precisam adaptar seus sistemas de faturamento, revisar classificações tributárias e compreender as novas informações exigidas nos documentos fiscais.
Nesse contexto, as mudanças começaram a ser implementadas em 2026 e fazem parte da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, prevista até 2033.
Para viabilizar essa adaptação, a Nota Técnica 2025.002 estabelece alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), incluindo novos campos, grupos de informações e regras de validação.
Mas, afinal, o que muda na prática? Neste artigo, explicamos quais informações passam a integrar o documento fiscal, como funciona a adequação dos sistemas e, principalmente, como as empresas podem se preparar para as novas exigências.
O que muda na NF-e com a Reforma Tributária?
A principal mudança está na inclusão das informações necessárias para identificar e calcular os novos tributos sobre o consumo.
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, entre outras normas, pela Lei Complementar nº 214/2025, estabelece um modelo de tributação baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Esse modelo contempla dois tributos principais:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, destinado a substituir gradualmente o ICMS e o ISS.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal, destinada a substituir o PIS e a Cofins.
Além desses tributos, a legislação também institui o Imposto Seletivo (IS), aplicável a determinados bens e serviços definidos em lei.
Diante desse novo cenário, a NF-e passa a contar com estruturas específicas para registrar o tratamento tributário das operações.
Na prática, isso significa que, além das informações tradicionalmente utilizadas no faturamento, será necessário identificar corretamente a incidência dos novos tributos, suas bases de cálculo, alíquotas e eventuais tratamentos diferenciados.
Quais são os novos campos da NF-e para IBS e CBS?
Para incorporar as mudanças da Reforma Tributária, a Nota Técnica 2025.002 introduz novos grupos de informações no XML da NF-e, permitindo representar os tributos previstos na legislação.
Entre os principais campos e informações estão:
1. CST do IBS e da CBS
O Código de Situação Tributária (CST) identifica a situação tributária da operação em relação aos novos tributos.
Por meio desse código, é possível distinguir operações sujeitas à tributação integral, redução de alíquota, isenção, imunidade e outros tratamentos previstos na legislação.
Dessa forma, o preenchimento deve considerar as características de cada operação e as respectivas regras tributárias aplicáveis.
2. Classificação Tributária (cClassTrib)
O cClassTrib é um dos elementos centrais do novo leiaute da NF-e. Isso porque esse código complementa o CST e identifica de maneira mais específica o tratamento tributário da operação, conforme as tabelas oficiais.
Assim, sua utilização permite relacionar cada operação às regras previstas na legislação, incluindo as hipóteses de tributação diferenciada.
Por esse motivo, uma classificação incorreta pode gerar inconsistências no documento fiscal e comprometer o cálculo dos tributos.
3. Base de cálculo e alíquotas
Além dos códigos de identificação tributária, a NF-e também passa a incorporar informações sobre as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis ao IBS e à CBS.
No caso do IBS, o leiaute contempla a identificação das parcelas estadual e municipal, conforme a estrutura estabelecida na documentação técnica.
Com isso, essas informações permitem demonstrar os valores tributários relacionados à operação e contribuem para a adequação dos documentos fiscais ao novo modelo.
4. Reduções, diferimentos e créditos presumidos
Além da tributação regular, determinadas operações podem estar sujeitas a tratamentos tributários específicos, como redução de alíquota, diferimento ou crédito presumido.
Nessas situações, o preenchimento poderá exigir grupos adicionais de informações, conforme o enquadramento tributário da operação.
Entretanto, a aplicação desses campos depende das condições previstas na legislação e nas tabelas técnicas vigentes. Portanto, é importante avaliar cada operação antes de definir os parâmetros utilizados na emissão da nota fiscal.
O que estabelece a Nota Técnica 2025.002?
A Nota Técnica 2025.002-RTC é o principal documento técnico de referência para a adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária do Consumo.
O documento define a estrutura dos novos campos, os grupos de informações tributárias, as regras de validação e os cronogramas técnicos de implantação. Além disso, contempla eventos fiscais relacionados ao novo modelo de tributação.
Consequentemente, essas alterações afetam diretamente os sistemas emissores, que precisam gerar arquivos XML compatíveis com as especificações técnicas.
Em 30 de outubro de 2026, foi publicada a versão 1.53 da Nota Técnica 2025.002, dando continuidade às atualizações realizadas ao longo do período de implementação.
Por isso, empresas e fornecedores de software devem acompanhar as versões mais recentes da documentação oficial. Afinal, regras de validação e prazos técnicos podem sofrer ajustes durante o processo de transição.
Como fica a emissão da NF-e em 2026 e 2027?
A implementação da Reforma Tributária ocorre de forma gradual, com etapas distintas para a adaptação dos documentos fiscais e a transição dos tributos.
Em 2026, começou a fase de testes do novo sistema, com alíquotas de referência de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, observadas as condições legais aplicáveis.
Nesse primeiro momento, as empresas precisam preparar seus sistemas e processos para registrar as informações dos novos tributos.
No entanto, é importante distinguir a obrigação tributária das regras técnicas de autorização das notas fiscais.
Nesse sentido, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram a flexibilização das validações relacionadas à ausência de informações de IBS e CBS em determinados documentos fiscais eletrônicos.
Dessa forma, a ausência desses campos não implica necessariamente rejeição automática da nota. Ainda assim, isso não significa que as empresas estejam dispensadas de cumprir as obrigações legais aplicáveis.
Já a partir de 2027, começa uma nova etapa da transição, com a implementação da CBS e a extinção do PIS e da Cofins, conforme o cronograma legal.
Enquanto isso, o IBS continuará seguindo sua implementação gradual nos anos posteriores.
Portanto, durante esse período, as empresas precisarão administrar diferentes regras tributárias em transição, mantendo seus sistemas e procedimentos alinhados às exigências vigentes.
Como as mudanças na NF-e afetam o faturamento das empresas?
As alterações no leiaute da NF-e exigem adaptações que vão além da simples atualização dos campos de um documento eletrônico.
Isso acontece porque a emissão correta depende de informações provenientes de diferentes etapas da operação, desde o cadastro dos produtos até a definição do tratamento tributário.
Entre os principais impactos estão:
- Revisão de cadastros: atualização das informações de produtos, serviços e operações utilizadas na classificação fiscal.
- Parametrização tributária: configuração das regras de IBS e CBS conforme o enquadramento de cada operação.
- Adequação dos sistemas ERP: atualização dos módulos de faturamento e emissão de documentos fiscais.
- Integração entre departamentos: alinhamento das informações utilizadas pelas áreas fiscal, contábil, comercial, financeira e de tecnologia.
- Testes de emissão: validação dos arquivos XML e dos cálculos tributários nos ambientes disponibilizados para homologação.
Além dessas adaptações, é importante compreender que a tecnologia, isoladamente, não garante a conformidade fiscal.
Por exemplo, uma empresa pode utilizar corretamente o novo leiaute da NF-e e, ainda assim, apresentar inconsistências tributárias caso o cadastro de seus produtos esteja desatualizado.
Da mesma forma, um sistema tecnicamente preparado não garante, por si só, que todas as operações estejam classificadas de acordo com a legislação.
Por isso, a adaptação precisa considerar tanto os requisitos tecnológicos quanto os procedimentos internos de faturamento. Nesse processo, a integração entre as áreas envolvidas é fundamental para garantir a consistência das informações.
Quais são os riscos de emitir uma NF-e com informações incorretas?
Com a implementação do novo modelo tributário, a qualidade das informações fiscais ganha ainda mais importância.
Nesse cenário, erros de classificação, divergências entre campos e cálculos incompatíveis com as regras técnicas podem provocar rejeições quando sujeitos às validações do sistema autorizador.
No entanto, é importante destacar que a autorização da nota fiscal não significa, necessariamente, que todas as informações tributárias estejam corretas.
Isso porque a autorização eletrônica verifica determinados requisitos técnicos e regras de validação, mas não substitui a análise da legislação aplicável à operação.
Além disso, as informações registradas nos documentos fiscais são importantes para a apuração dos tributos, a identificação de créditos e a conciliação das operações.
Com o avanço da Reforma Tributária, a consistência dos dados tende a ganhar ainda mais relevância na integração entre emissão fiscal, apuração e controles tributários.
Dessa forma, a prevenção de erros deve começar antes mesmo da emissão da nota fiscal, especialmente na definição das regras tributárias e na manutenção dos cadastros.
Como preparar a empresa para as mudanças na NF-e?
Diante das novas exigências, a preparação para a Reforma Tributária exige uma revisão coordenada dos processos de faturamento e das informações utilizadas pelos sistemas fiscais.
Para facilitar essa adaptação, algumas medidas são fundamentais:
- Mapear as operações da empresa: identificar os diferentes tipos de venda, aquisição, devolução e outras movimentações sujeitas às novas regras.
- Revisar as classificações tributárias: avaliar o enquadramento das operações e os códigos de CST e cClassTrib aplicáveis.
- Atualizar os sistemas emissores: verificar a compatibilidade do ERP com as versões vigentes das notas técnicas.
- Realizar testes de homologação: conferir a geração do XML, os cálculos e a aplicação das regras de validação.
- Capacitar as equipes: preparar os profissionais responsáveis por faturamento, tributação e tecnologia para as mudanças.
- Acompanhar as atualizações normativas: monitorar alterações na legislação, nas tabelas oficiais e nas especificações técnicas.
Além de atender às exigências técnicas, essas ações ajudam a reduzir inconsistências e a organizar os processos internos.
Assim, a empresa consegue se preparar de maneira mais estruturada para as próximas etapas da transição tributária.
Perguntas frequentes sobre NF-e e Reforma Tributária
A Reforma Tributária vai mudar o leiaute da NF-e?
Sim. A Reforma Tributária introduz novos grupos e campos no XML da NF-e para registrar informações relacionadas ao IBS, à CBS e, quando aplicável, ao Imposto Seletivo.
O que é o cClassTrib na NF-e?
O cClassTrib é o código de classificação tributária utilizado para identificar o tratamento específico de uma operação em relação ao IBS e à CBS.
Além disso, seu preenchimento deve seguir as tabelas e regras oficiais aplicáveis a cada operação.
A NF-e será rejeitada se não tiver IBS e CBS?
Não necessariamente. As autoridades fiscais anunciaram flexibilizações nas regras de validação para evitar rejeições motivadas exclusivamente pela ausência desses campos.
Entretanto, a situação deve ser analisada conforme as normas e regras técnicas vigentes. Afinal, a autorização da nota fiscal não deve ser confundida com o cumprimento das obrigações tributárias.
As empresas precisam atualizar seus sistemas de faturamento?
Sim. Os sistemas devem ser preparados para gerar documentos fiscais compatíveis com os novos leiautes e com as regras técnicas aplicáveis à Reforma Tributária.
Dessa maneira, a atualização dos sistemas é uma etapa importante para garantir a adequação dos processos de emissão fiscal.
Conclusão
A Reforma Tributária representa uma mudança importante na emissão de notas fiscais eletrônicas no Brasil.
A inclusão de IBS e CBS, a utilização do cClassTrib e as novas regras de validação exigem maior atenção à classificação das operações, à parametrização dos sistemas e à consistência das informações fiscais.
Embora a implementação seja gradual, a preparação das empresas não deve se limitar ao cumprimento dos próximos prazos.
Isso porque a emissão correta da NF-e depende de processos bem estruturados, informações confiáveis e integração entre as áreas envolvidas no faturamento.
Portanto, acompanhar as atualizações técnicas e revisar os procedimentos internos são medidas importantes para reduzir riscos e garantir maior segurança durante a transição para o novo modelo tributário.
