A 3ª turma do Carf não aplicou a decisão do STF, com repercussão geral, que permitiria o creditamento de IPI na compra de insumos, matérias-primas e embalagens da Zona Franca de Manaus.
O STJ começou a julgar se as empresas podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação.
Governador do Estado de MT publicou o Decreto alterando o regime de ST aplicada aos segmentos econômicos.
A secretaria da Fazenda autuou empresas situadas em diversos Estados da Federação por realizarem vendas de mercadorias destinadas a revendedores maranhenses.
Na última semana foram publicados, no Diário Oficial da União, Ajustes e Convênios versando sobre concessão de benefícios fiscais e substituição tributária.
CONFAZ publicou o Convênio ICMS 152/2019, autorizando o Estado de SP a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nos débitos de ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 15 de outubro, definiu que o ICMS recolhido pelo sistema de substituição tributária também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional.
Continuando a nossa matéria sobre classificação fiscal de mercadorias, iremos explanar alguns conceitos e a forma correta de classificação.
Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins.
A norma preverá uma forma de transação tributária, possibilitando que contribuintes e a PGFN negociem, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais.
