A Apuração Assistida será lançada visando calcular o ICMS mensal devido a partir das informações prestadas nos documentos fiscais eletrônicos.
O Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do ISS, no retorno dos trabalhos do legislativo.
Projeto de Lei pretende estabelecer o dever de o fornecedor informar o valor dos tributos incidentes sobre produtos e serviços ao consumidor, na nota fiscal.
Está em análise o Projeto de Lei que cria Documento Eletrônico de Transporte, instrumento único de serviço de transporte em todo o território nacional.
Para evitar a redução do consumo da carne bovina no país, está em analise Projeto que estabelece a redução sobre o ICMS nas operações relacionadas à carne.
Em dezembro de 2019 o STF decidiu que o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado ao Estado está cometendo um crime.
A Sefaz do Maranhão encaminhou intimação fiscal para empresas que haviam importado bens e mercadorias pagando o ICMS menor do que o previsto na legislação.
Passou a vigorar no dia 01/02/2020 o novo regulamento do ICMS do Ceará, instituído através do Decreto, de n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019.
No dia 04/02/2020 RFB publicou a versão 2.6.6 do PVA do EFD ICMS IPI, com alterações do leiaute válidas para o ano de 2020.
Foi julgado inconstitucional o aumento da taxa de utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comercio Exterior), concebido por ato normativo infralegal.
