STJ decidiu que sacolas plásticas e bandejas usadas por supermercados, não são passíveis de aproveitamento ou reinstituição de créditos de ICMS.
Governadores de vários Estados entraram com ações no STF para reduzir a renúncia de ICMS concedidos para algumas organizações.
O Governador do Mato grosso Ingressou com ADI contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas à restituição de benefícios fiscais.
No dia 27 de fevereiro de 2020, a RFB publicou a versão 6.0.1 do programa da programa da Escrituração Contábil Fiscal.
Com intuito de reduzir a variação dos preços dos combustíveis, Projeto de Lei pretende obrigar o Governo a redefinir as alíquotas de tributos.
Contribuintes que discutem com a Receita, dívidas de até 60 salários mínimos deverão ser impedidos de recorrer ao Carf para tentar reverter suas cobranças.
Em janeiro de 2020 foi registrado o IPCA de 4,69% em relação a janeiro de 2019, na arrecadação total das Receitas Federais.
A comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal. Entre as novidades está o uso de créditos fiscais para abatimento de dívidas.
A Justiça gaúcha concedeu a antecipação de tutela para um contribuinte excluir um benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Reintegra para Zona Franca de Manaus: STJ aprovou uma súmula que equipara as vendas feitas à Zona Franca de Manaus a exportações, para efeito do benefício fiscal do Reintegra.
