STJ nega recurso a empresa que renunciou ao direito de ação por crédito para acessar os benefícios da Lei 11.941/2009, e foi negado pela Fazenda Nacional.
Decisão da Justiça não permite que indústria farmacêutica brasileira possua direito à alíquota zero de PIS e Cofins sobre importação de um medicamento.
Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença que permite à apropriação de créditos presumidos de ICMS, que havia sido negada.
STJ limitou a 20 salários-mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do sistema S e Incra.
Empresas da Zona Franca de Manaus podem tomar créditos de PIS/Cofins sobre insumos isentos comprados de fornecedores fora da área de livre comércio.
STJ decidiu que sacolas plásticas e bandejas usadas por supermercados, não são passíveis de aproveitamento ou reinstituição de créditos de ICMS.
Governadores de vários Estados entraram com ações no STF para reduzir a renúncia de ICMS concedidos para algumas organizações.
O Governador do Mato grosso Ingressou com ADI contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas à restituição de benefícios fiscais.
No dia 27 de fevereiro de 2020, a RFB publicou a versão 6.0.1 do programa da programa da Escrituração Contábil Fiscal.
Com intuito de reduzir a variação dos preços dos combustíveis, Projeto de Lei pretende obrigar o Governo a redefinir as alíquotas de tributos.
