STF reafirmou que aumentos tributários ocorridos por ato infralegal, não invalidam o tributo nem impedem atualizações dos valores previamente fixados em lei.
No dia 23 de abril de 2020, a RFB publicou a versão 7.0.2 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com alterações válidas para o ano de 2020.
RFB publicou a atualização da Tabela 4.3.13 com a nova concessão de alíquota zero sobre receita decorrente da venda no mercado interno.
STF aprovou uma proposta que estende a imunidade tributária dada a papel, jornais, livros e periódicos, a livros digitais e seus componentes importados.
No dia 16 de abril de 2020, a Receita Federal publicou a versão 6.0.3 do programa da programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Saiba quais as medidas tributárias tomadas pelo Governo para minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus.
No dia 14 de abril de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.988/2020, convertendo a “MP do Contribuinte Legal”.
No dia 08 de abril de 2020 foi publicada a Portaria ME 150/2020, prorrogando os prazos para o recolhimento de contribuições previdenciárias.
Em meio à crise causada pelo novo coronavírus, existem cerca de 5 propostas relacionadas à tributação tramitando no Congresso Nacional.
Instrução Normativa prorroga o prazo de apresentação da DCTF, Escrituração Fiscal Digital para Contribuição para PIS/Pasep, Cofins e EFD-Contribuições.
