ISS incide em contrato de franquia, segundo STF
STF entende que é constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia.
03jun
02jun
ECD versão 7.0.3: Publicada versão 7.0.3 do programa da ECD
No dia 05 junho de 2020, a RFB publicou a versão 7.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com alterações válidas para o ano de 2020.
02jun
Tributação de ICMS sobre energia elétrica em SC é aprovada
PGE/SC proferiu a tese definindo que a alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica em SC não viola princípio constitucional da seletividade do imposto.
01jun
Flexibilização de entrega de documentos fiscais é prorrogada
Devido ao estado de emergência de saúde decretado devido ao Covid-19, a RFB estendeu até o dia 30/06 a regra que flexibiliza a entrega de documentos.
01jun
Empresas instaladas em ZPE são dispensadas de cumprir percentual mínimo de exportação
Medida Provisória dispensa as empresas instaladas em ZPE s de cumprir requisito de ter pelo menos 80 % da receita atrelada a vendas ao exterior durante este ano.
29maio
Solução Fiscal: 5 motivos para implantar uma na sua empresa
Conheça 5 motivos para implantar uma solução fiscal na sua empresa, e leve o setor fiscal para um novo nível.
28maio
Justiça nega prorrogação do vencimento de tributos federais por causa da pandemia
TRF-4 manteve decisão liminar indeferindo pedido de prorrogação dos prazos de tributos federais, após o fim do estado de calamidade público.
26maio
RFB atualiza o Manual de Remessas Internacionais
No dia 19 de maio de 2020 a Receita Federal do Brasil publicou a nova versão do Manual de Remessas Internacionais, com novas orientações.
25maio
TRF entende que não incide PIS e Cofins sobre Difal
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Difal (diferencial de alíquota de ICMS).
22maio
Operadoras de Telefonia não estão isentas de IR e Cide em Ligações do Brasil para o exterior
STJ negou recurso de operadoras de telefonia, que concluiu pela incidência de Imposto de Renda e Cide sobre pagamentos feitos para o exterior em ligações.