Medida Provisória dispensa as empresas instaladas em ZPE s de cumprir requisito de ter pelo menos 80 % da receita atrelada a vendas ao exterior durante este ano.
Conheça 5 motivos para implantar uma solução fiscal na sua empresa, e leve o setor fiscal para um novo nível.
TRF-4 manteve decisão liminar indeferindo pedido de prorrogação dos prazos de tributos federais, após o fim do estado de calamidade público.
No dia 19 de maio de 2020 a Receita Federal do Brasil publicou a nova versão do Manual de Remessas Internacionais, com novas orientações.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Difal (diferencial de alíquota de ICMS).
STJ negou recurso de operadoras de telefonia, que concluiu pela incidência de Imposto de Renda e Cide sobre pagamentos feitos para o exterior em ligações.
RFB publicou a NT 2020.002 v.1.00. consolidando informações sobre o IPI e acrescenta novos códigos na Tabela Enquadramento do IPI.
O STF definiu recurso sob o rito da repercussão geral na tentativa de dar fim à discussão sobre o significado de “destinatário final” e a quem incide ICMS.
No dia 19/05/2020 RFB publicou a versão 2.6.8 do PVA do EFD ICMS IPI, com alterações do leiaute válidas para o ano de 2020.
Ministério da Economia prorrogou os prazos de vencimento de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal.
