📣 Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005/2025 — Principais Atualizações da NFS-e no Contexto da Reforma Tributária
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou, em 19/11/2025, a Nota Técnica nº 005 – Versão 1.0, trazendo a 5ª atualização do layout nacional da NFS-e para adequação à Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025).
Embora seja uma versão evolutiva, a NT reforça que os campos obrigatórios em janeiro/2026 continuam sendo os da NT 004, com as novidades da NT 005 sendo incorporadas posteriormente.
🔎 Destaques da NT 005/2025
1️⃣ Criação e expansão de grupos específicos para IBS e CBS
A nota detalha novos conjuntos de informações tanto na DPS quanto na NFS-e, incluindo:
- Grupo IBSCBS na DPS, que passa a concentrar dados como finalidade da emissão, indicador de operação, doações, destinatário e operações específicas.
- Novos grupos na NFS-e com cálculos e totalizações automáticas do IBS e CBS, como base de cálculo, alíquotas efetivas e totais dos tributos.
2️⃣ Novos grupos para operações específicas
A NT introduz campos para tratar novos fatos geradores previstos na Reforma:
- Operações com bens imóveis (exceto obras);
- Locação de bens móveis, agora formalmente um fato gerador de IBS/CBS mas não de ISSQN.
O item 99 do código de serviços (cTribNac) foi desmembrado, dando origem a duas categorias:
📌99.03.01 – Locação de Bens Imóveis
📌 99.04.01 – Locação de Bens Móveis
3️⃣ Inclusão de campos tributários fundamentais
Foram incorporados campos como:
- Código de Situação Tributária (CST) do IBS/CBS;
- Classificação Tributária (cClassTrib);
- Diferimento (pDifUF, pDifMun, pDifCBS);
- Estorno de crédito;
- Créditos presumidos.
4️⃣ Totalizadores aprimorados para IBS e CBS
A NT especifica como o sistema calculará automaticamente:
- Alíquotas efetivas;
- Totais por ente federativo (Estado, Município e União);
- Créditos presumidos;
- Valor total da NF com IBS/CBS “por fora”.
5️⃣ Novos Anexos técnicos publicados
A NT é acompanhada de dois anexos essenciais:
- Leiautes RN RTC IBS/CBS (v1.02) — contendo layouts e regras de negócio;
- Tabela de Indicador de Operação (cIndOp) — baseada no art. 11 da LC 214/2025.
💬 Em resumo
A NT 005/2025 aprofunda o detalhamento técnico e amplia o escopo da NFS-e para suportar o modelo de apuração do IBS e CBS, oferecendo maior transparência aos contribuintes, municípios e empresas de tecnologia.
É uma etapa crucial na preparação do país para o novo modelo fiscal que entrará em vigor a partir de 2026.
Fonte: Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
