STF suspende 10 cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017

A Ilustre Ministra do STF Cármen Lúcia, nos autos da ADI nº 5.866/DF, deferiu parcialmente medida cautelar para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que dispõem das regras gerais a serem aplicadas ao ICMS ST sobre as operações subsequentes (MVA-ST) e ao ICMS ST sobre as operações destinadas ao consumo ou imobilizado do adquirente (DIFAL).

Entre as normas atingidas está a cláusula que preconizava a dupla incidência do ICMS na espécie, tanto no valor inicialmente adicionado à mercadoria utilizada como base para cálculo da MVA quanto na própria aferição do ICMS incidente sobre a substituição tributária objeto do convênio, considerada bitributação, prática vedada pela Constituição Federal.

A autora da ação – Confederação Nacional da Indústria – busca a declaração de inconstitucionalidade integral do Convênio, por entender que este desobedeceu à regra constitucional da reserva legal (tipos de leis que podem regulamentar o assunto tributário), bem como por instituir bitributação, prática vedada pela Constituição Federal.

Importante salientar que o Convênio ICMS nº 52/2017 permanece válido, estando seus efeitos em vigência até decisão definitiva da ADI 5866/DF, exceto no que se refere às cláusulas suspensas pelo Excelso Tribunal. É importante destacar ainda que, até decisão em contrário, devem ser respeitados os decretos dos Estados Membros que já haviam regulamentado a inclusão da base dupla.

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