CONFAZ publicou o Convênio ICMS 152/2019, autorizando o Estado de SP a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nos débitos de ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 15 de outubro, definiu que o ICMS recolhido pelo sistema de substituição tributária também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional.
Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins.
A norma preverá uma forma de transação tributária, possibilitando que contribuintes e a PGFN negociem, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais.
No dia 9 de outubro foi encaminhado, para a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei da Sefaz do Espírito Santo que propõe a diminuição e extinção de uma série de multas por descumprimento de obrigações acessórias.
Ato Declaratório publicado em 10 de outubro, cancela os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0.
Confaz divulgou um boletim apresentando o valor de arrecadação dos impostos estaduais referentes ao período de janeiro a julho de 2019.
Confaz lança aplicativo Menor Preço Brasil, destinado a ajudar o cidadão a encontrar os melhores valores no comércio.
A portaria 531/2019, que impactaria a forma como os contribuintes buscariam a via administrativa foi revogada, trazendo novamente representantes dos contribuintes para a edição das súmulas.
A decisão de alterar a forma de elaboração de súmulas do Carf gerou muita repercussão, podendo impactar os contribuintes que buscam a via administrativa.
