Supremo impõe limite para Estados corrigirem débitos de ICMS
Na última semana o STF analisou a possibilidade de os estados editarem leis próprias para determinar os índices de correção monetária e taxas de juros a incidir sobre débitos tributários.
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Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários, segundo solução de consulta da Receita Federal.
Proposta atualiza tabela e deduções do Imposto de Renda de pessoa jurídica e tributa lucros e dividendos das empresas.
STJ muda entendimento e empresas só terão certidão de regularidade fiscal se todos os estabelecimentos estiverem regulares
A Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 28 de agosto, publicou os leiautes da EFD-Reinf versão 2.1, voltando atrás com a versão 3.0 que havia sido publicada em uma minuta no dia 01/08/2019.
Proposta atualiza tabela e deduções do IR e tributa lucros e dividendos.
Saiba as atualizações na Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado de Pernambuco, que ocorreram na última semana.
O Governador do Estado do Mato Grosso, revogou o decreto que suspendia o Programa REFIS-MT.
Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST.
O ENCAT públicou em 02/01/2019 a NT 005.2018, tratando dos responsáveis técnicos pela emissão de documentos fiscais eletrônicos.