A Reforma Tributária segue avançando em sua implementação, e com ela surgem novas diretrizes que exigem das empresas atenção redobrada aos seus processos de apuração e conformidade fiscal.
Em nosso artigo anterior — “Reforma Tributária: sua empresa está preparada para o novo modelo de apuração fiscal?” — abordamos as principais mudanças estruturais que o novo sistema trará para a apuração de tributos no país.
Neste segundo texto, avançamos na discussão apresentando o conceito de Apuração Assistida, um dos eixos centrais do novo modelo de conformidade digital previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Trata-se de um marco tecnológico que redefine o papel do contribuinte e amplia o protagonismo da integração entre sistemas fiscais e de TI.
Se você ainda não leu o primeiro artigo, recomendamos a leitura dele, pois ele fornece o contexto ideal para compreender como a Apuração Assistida se encaixa na nova arquitetura tributária brasileira.
Entenda o que muda com a Apuração Assistida na Reforma Tributária
A Reforma Tributária já parcialmente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa a maior transformação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas.
A reforma inaugura um novo paradigma de relacionamento entre o fisco e o contribuinte: a Apuração Assistida.
Mais do que uma mudança normativa, trata-se de uma revolução tecnológica e operacional, com impacto direto sobre os sistemas fiscais, ERPs, bancos de dados e processos de conformidade das empresas.
O que é a Apuração Assistida
A Apuração Assistida é um modelo de apuração tributária digital, colaborativo e integrado, no qual os fiscos — federal, estaduais e municipais — passam a atuar ativamente no processamento e validação das informações fiscais transmitidas pelos contribuintes.
Em vez de o contribuinte realizar toda a apuração de forma isolada, enviando apenas declarações periódicas, o processo passa a ocorrer de forma assistida e contínua, com base em eventos eletrônicos transmitidos em tempo quase real.
Esses eventos alimentarão uma plataforma nacional unificada de apuração, que foi desenvolvida pelo Serpro, em parceria com a Receita Federal, prevista na LC 214/2025, que consolidará as informações das operações e calculará automaticamente créditos e débitos do IBS e da CBS.
O objetivo é reduzir divergências, aumentar a transparência e simplificar a conformidade tributária, utilizando uma base nacional de dados, capaz de consolidar todas as operações.
Em linhas gerais, a Apuração Assistida é um modelo digital e colaborativo que conecta diretamente empresas e fiscos em tempo quase real.
Em vez de enviar declarações isoladas, o contribuinte passa a operar em um ambiente contínuo de apuração e validação conjunta.
Em resumo: O contribuinte informa as operações → o sistema valida → o fisco acompanha → o sistema retorna o resultado da apuração assistida.
Estrutura técnica e funcionamento esperado
O modelo da Apuração Assistida será suportado por um ambiente nacional de dados, com comunicação com os sistemas estaduais e municipais. Essa estrutura contará com módulos integrados de recepção, processamento e validação de eventos fiscais eletrônicos.
Principais elementos técnicos:
- Eventos eletrônicos padronizados: notas fiscais, ajustes, estornos e complementos transmitidos em tempo real.
- Base de dados unificada: centraliza operações de entrada e saída, créditos e débitos.
- Cálculo assistido: o próprio ambiente realiza pré-apurações e disponibiliza relatórios de conformidade.
- Feedback contínuo: o contribuinte recebe alertas automáticos de inconsistências, omissões ou divergências.
- Integração com sistemas corporativos: os ERPs e softwares fiscais deverão estar preparados para comunicação bidirecional com o ambiente nacional, utilizando APIs seguras e protocolos de integração definidos pelo Comitê Gestor.
A Synchro está desenvolvendo o módulo IBS/CBS para atender o novo regime, onde será conciliado com a apuração do fisco.
Essa abordagem representa uma mudança substancial de paradigma: a apuração não será mais um ato interno da empresa, mas sim um processo compartilhado e auditável em tempo real.
| Comparativo: Modelo atual x Modelo apuração assistida | ||
| Aspecto | Modelo atual | Apuração Assistida |
| Envio de informações | Declarações mensais (EFD, DCTF, etc.) | Eventos eletrônicos contínuos em tempo quase real |
| Validação | Feita internamente pela empresa | Feita automaticamente pelo ambiente nacional |
| Apuração | Isolada e manual | Colaborativa e automatizada |
| Correções | Feitas após envio das declarações | Possíveis antes do fechamento, via feedback automático |
| Controle de créditos/débitos | Calculado pelo contribuinte | Calculado e validado pelo sistema nacional |
| Transparência | Limitada à visão do contribuinte | Compartilhada entre contribuinte e fisco |
Impactos diretos sobre empresas e softwares fiscais
A Apuração Assistida exigirá reengenharia de processos e tecnologias.
Para os desenvolvedores de software fiscal e ERP, isso implica:
- Revisão de arquitetura para suportar novas integrações com o ambiente nacional.
- Modelagem de dados compatível com os padrões definidos pelo Comitê Gestor do IBS e CBS.
- Automação de regras de negócio tributárias, permitindo consistência em tempo real.
- Governança de dados fiscais, garantindo integridade, rastreabilidade e gerenciamento de versões de eventos.
- Capacitação técnica das equipes de desenvolvimento e consultoria fiscal para atuar em conjunto.
Já para as empresas contribuintes, as implicações são igualmente relevantes:
- Necessidade de sincronizar informações fiscais e contábeis em tempo real;
- Maior exigência de qualidade e consistência dos cadastros (NCM, CFOP, CST, cClassTrib, códigos de benefícios, etc.);
- Ampliação da responsabilidade sobre a integridade dos eventos enviados;
- Adaptação dos processos internos de fechamento e conciliação fiscal, agora contínuos e integrados à plataforma nacional.
Desafios e oportunidades
A Apuração Assistida apresenta desafios consideráveis:
- Complexidade técnica na integração entre múltiplos sistemas;
- Necessidade de interoperabilidade entre soluções fiscais, contábeis e de ERP;
- Gestão de grandes volumes de dados em tempo real;
- Adequação à LGPD e políticas de segurança da informação.
Por outro lado, abre um campo vasto de oportunidades para empresas de software fiscal e profissionais da área tributária:
- Adoção de tecnologias de compliance preditivo, com alertas e dashboards de conformidade;
- Criação de soluções de analytics fiscal, baseadas em dados da apuração assistida;
- Redução de riscos fiscais e aumento da eficiência operacional;
- Reforço do papel estratégico da área fiscal como núcleo de inteligência e governança tributária.
Reflexão final
A Apuração Assistida é o elo entre a Reforma Tributária e a Transformação Digital do Fisco.
Ela consolida a visão de um sistema tributário automatizado, transparente e integrado, no qual o papel do contribuinte evolui de mero declarante para agente ativo de conformidade digital.
Empresas que iniciarem sua jornada de adaptação agora — revendo processos, investindo em integração de sistemas e capacitando suas equipes fiscais e de TI — estarão não apenas em conformidade, mas posicionadas à frente na nova era tributária do Brasil.
A pergunta que fica é:
Sua empresa e seu software fiscal estão prontos para apurar tributos em tempo real, lado a lado com o fisco?
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A Reforma Tributária redefine o cenário fiscal brasileiro — e estar preparado é fundamental.
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