Prorrogados prazos para pagamento de tributos federais e obrigações acessórias para contribuintes localizados no RS

No dia 06 de maio de 2024, foi publicada a Portaria RFB n° 415, que prorroga os prazos para pagamento de tributos federais e obrigações acessórias para contribuintes localizados no RS

Segue a Portaria:

PORTARIA RFB Nº 415, DE 6 DE MAIO DE 2024

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governador do Estado, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 até a data de sua publicação.
Art. 2º Os prazos a que se refere o art. 1º com vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não implica direito a restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação.

Art. 3º Fica suspensa até o último dia útil do mês de maio de 2024 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios a que se refere o Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO


MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DECRETO 57.603, DE 5 DE MAIO DE 2024)
1	Aceguá	113	Forquetinha	225	Quinze de Novembro
2	Agudo	114	Frederico Westphalen	226	Redentora
3	Alegrete	115	Garibaldi	227	Relvado
4	Alegria	116	General Câmara	228	Restinga Seca
5	Alto Alegre	117	Gentil	229	Rio Pardo
6	Alvorada	118	Gramado Xavier	230	Roca Sales
7	Amaral Ferrador	119	Gramado	231	Rodeio Bonito
8	Ametista do Sul	120	Gravataí	232	Rolante
9	André da Rocha	121	Guaíba	233	Ronda Alta
10	Anta Gorda	122	Guaporé	234	Rondinha
11	Araricá	123	Herveiras	235	Rosário do Sul
12	Aratiba	124	Ibarama	236	Sagrada Família
13	Arroio do Meio	125	Ibirapuitã	237	Salto do Jacuí
14	Arroio do Tigre	126	Ibirubá	238	Salvador do Sul
15	Arroio dos Ratos	127	Igrejinha	239	Santa Clara do Sul
16	Arroio Grande	128	Ilópolis	240	Santa Cruz do Sul
17	Arvorezinha	129	Imigrante	241	Santa Margarida do Sul
18	Augusto Pestana	130	Independência	242	Santa Maria do Herval
19	Áurea	131	Inhacorá	243	Santa Maria
20	Balneário Pinhal	132	Ipê	244	Santa Rosa
21	Barão de Cotegipe	133	Ipiranga do Sul	245	Santa Tereza
22	Barra do Guarita	134	Iraí	246	Santana da Boa Vista
23	Barra do Rio Azul	135	Itaara	247	Santiago
24	Barra Funda	136	Itapuca	248	Santo Ângelo
25	Barros Cassal	137	Itati	249	Santo Antônio da Patrulha
26	Benjamin Constant do Sul	138	Itatiba do Sul	250	Santo Augusto
27	Bento Gonçalves	139	Ivorá	251	Santo Cristo
28	Boa Vista Das Missões	140	Jaboticaba	252	São Borja
29	Boa Vista do Buricá	141	Jacuizinho	253	São Domingos do Sul
30	Boa Vista do Sul	142	Jaguarão	254	São Francisco de Assis
31	Bom Jesus	143	Jaguari	255	São Francisco de Paula
32	Bom Princípio	144	Jari	256	São Gabriel
33	Bom Retiro do Sul	145	Jóia	257	São Jerônimo
34	Boqueirão do Leão	146	Júlio de Castilhos	258	São João da Urtiga
35	Brochier	147	Lagoa Bonita do Sul	259	São João do Polêsine
36	Butiá	148	Lagoa dos Três Cantos	260	São Jorge
37	Caçapava do Sul	149	Lagoa Vermelha	261	São José Das Missões
38	Cacequi	150	Lagoão	262	São José do Herval
39	Cachoeira do Sul	151	Lajeado do Bugre	263	São José do Inhacorá
40	Cachoeirinha	152	Lajeado	264	São José do Norte
41	Cacique Doble	153	Lavras do Sul	265	São José do Sul
42	Caiçara	154	Liberato Salzano	266	São Leopoldo
43	Camaquã	155	Mampituba	267	São Marcos
44	Camargo	156	Manoel Viana	268	São Martinho da Serra
45	Campina das Missões	157	Maquiné	269	São Miguel das Missões
46	Campinas do Sul	158	Maratá	270	São Paulo das Missões
47	Campo Bom	159	Marau	271	São Pedro da Serra
48	Campos Borges	160	Marcelino Ramos	272	São Pedro das Missões
49	Candelária	161	Mariano Moro	273	São Pedro do Butiá
50	Cândido Godói	162	Marques de Souza	274	São Pedro do Sul
51	Canela	163	Mata	275	São Sebastião do Caí
52	Canoas	164	Mato Leitão	276	São Sepé
53	Canudos do Vale	165	Maximiliano de Almeida	277	São Valentim
54	Capão da Canoa	166	Miraguaí	278	São Vendelino
55	Capela de Santana	167	Montauri	279	Sapiranga
56	Capitão	168	Monte Alegre dos Campos	280	Sapucaia do Sul
57	Carazinho	169	Montenegro	281	Sarandi
58	Carlos Barbosa	170	Mormaço	282	Seberi
59	Carlos Gomes	171	Mostardas	283	Sede Nova
60	Caseiros	172	Muçum	284	Segredo
61	Catuípe	173	Não-me-toque	285	Senador Salgado Filho
62	Caxias do Sul	174	Nonoai	286	Sentinela do Sul
63	Centenário	175	Nova Alvorada	287	Serafina Corrêa
64	Cerro Branco	176	Nova Bassano	288	Sério
65	Cerro Grande do Sul	177	Nova Boa Vista	289	Sertão
66	Cerro Grande	178	Nova Bréscia	290	Severiano de Almeida
67	Chapada	179	Nova Esperança do Sul	291	Silveira Martins
68	Charqueadas	180	Nova Palma	292	Sinimbu
69	Chiapetta	181	Nova Petrópolis	293	Sobradinho
70	Ciríaco	182	Nova Prata	294	Soledade
71	Colinas	183	Nova Ramada	295	Tabaí
72	Colorado	184	Nova Roma do Sul	296	Tapes
73	Constantina	185	Nova Santa Rita	297	Taquara
74	Coqueiro Baixo	186	Novo Cabrais	298	Taquari
75	Coronel Bicaco	187	Novo Hamburgo	299	Taquaruçu do Sul
76	Coronel Pilar	188	Novo Tiradentes	300	Tenente Portela
77	Cotiporã	189	Novo Xingu	301	Teutônia
78	Crissiumal	190	Paim Filho	302	Tio Hugo
79	Cristal do Sul	191	Palmeira Das Missões	303	Tiradentes do Sul
80	Cristal	192	Palmitinho	304	Toropi
81	Cruz Alta	193	Panambi	305	Torres
82	Cruzaltense	194	Pantano Grande	306	Travesseiro
83	Cruzeiro do Sul	195	Paraíso do Sul	307	Três Arroios
84	Dezesseis de Novembro	196	Pareci Novo	308	Três Coroas
85	Dilermando de Aguiar	197	Parobé	309	Três Forquilhas
86	Dois Irmãos das Missões	198	Passa Sete	310	Três Palmeiras
87	Dois Lajeados	199	Passo do Sobrado	311	Três Passos
88	Dom Feliciano	200	Passo Fundo	312	Trindade do Sul
89	Dona Francisca	201	Paulo Bento	313	Tucunduva
90	Eldorado do Sul	202	Paverama	314	Tunas
91	Encantado	203	Pejuçara	315	Tupanci do Sul
92	Encruzilhada do Sul	204	Pelotas	316	Tupanciretã
93	Engenho Velho	205	Pinhal Grande	317	Tupandi
94	Entre Rios do Sul	206	Pinhal	318	Ubiretama
95	Erechim	207	Pinheiro Machado	319	União da Serra
96	Erval Grande	208	Pinto Bandeira	320	Uruguaiana
97	Erval Seco	209	Piratini	321	Vale do Sol
98	Espumoso	210	Planalto	322	Vale Real
99	Estação	211	Poço das Antas	323	Vale Verde
100	Estância Velha	212	Ponte Preta	324	Vanini
101	Esteio	213	Portão	325	Venâncio Aires
102	Estrela Velha	214	Porto Alegre	326	Vera Cruz
103	Estrela	215	Porto Lucena	327	Veranópolis
104	Eugênio de Castro	216	Porto Mauá	328	Vespasiano Correa
105	Fagundes Varela	217	Porto Xavier	329	Viadutos
106	Farroupilha	218	Pouso Novo	330	Viamão
107	Faxinal do Soturno	219	Presidente Lucena	331	Vicente Dutra
108	Faxinalzinho	220	Progresso	332	Vila Flores
109	Feliz	221	Protásio Alves	333	Vila Maria
110	Flores da Cunha	222	Putinga	334	Vista Alegre do Prata
111	Fontoura Xavier	223	Quaraí	335	Vista Alegre
112	Formigueiro	224	Quevedos	336	Xangri-lá

Fonte: Imprensa Nacional.

Ajuda RS

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