Alterações Na DCTF E DCTFWeb Publicadas No Diário Oficial

No dia 24 de março de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 2137 de 21 de março de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.

A Instrução Normativa RFB n° 2137 de 21 de março de 2023 dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Segundo a publicação original:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2137, DE 21 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. …………………………………………………………………………………………………

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2º ……………………………………………………………………………………………………….

I – …………………………………………………………………………………………………………:

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c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização;

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – C) QUE TENHAM SIDO OBJETO DE EXAME EM PROCEDI – Alteração)

d) que tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; ou

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – D) QUE TENHAM SIDO OBJETO DE PEDIDO DE PARCEL – Alteração)

e) que tenham sido objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento; ou

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – E) QUE TENHAM SIDO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CO – Inclusão)

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3º A retificação de valores informados na DCTF ou na DCTFWeb da qual resulte alteração do valor de débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, de débito parcelado, de débito objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização poderá ser efetivada pela RFB somente se houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração.

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 19-A. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos seguintes créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro de 2024:

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – ART. 19-A. A DCTFWEB SUBSTITUIRÁ A DCTF COMO – Alteração)

I – IRRF, observado o disposto no artigo 19-B; e

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – I – IRRF, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 19-B – Inclusão)

II – IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins a que se refere o § 3º do art. 13.” (

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – II – IRPJ, CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASE – Inclusão)

“Art. 19-B. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial, cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de maio de 2023.

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – ART. 19-B. A DCTFWEB SUBSTITUIRÁ A DCTF COMO – Inclusão)

1º O disposto no caput aplica-se aos códigos de receita 0561, 0588, 0610, 1889, 3533, 3562 e 0473.

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – § 1º O DISPOSTO NO CAPUT APLICA-SE AOS CÓDIGO – Inclusão)

2º Caso a retenção relativa aos códigos previstos no § 1º se refira a rendimentos que não possam ser informados no eSocial, o IRRF deverá ser informado na DCTF, mediante utilização dos códigos 0561-14, 0588-07, 1889-02, 3533-02, 3562-02 ou 0473-04.”

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – § 2º CASO A RETENÇÃO RELATIVA AOS CÓDIGOS PRE – Inclusão)