MG proporciona reparcelamento de débitos tributários

Devido à crise financeira causada pela pandemia da Covid-19, o Governo do Estado de Minas Gerais, publicou um Decreto que tem como objetivo proporcionar uma nova oportunidade de regularização de débitos tributários em aberto. Através do Decreto 47.996/2020, concedeu a possibilidade de recontratação de parcelamento, com os benefícios do Programa Regularize.

Como funcionara o reparcelamento de débitos tributários

Aqueles contribuintes que perderam seus parcelamentos e optem por reparcelar suas dívidas com o fisco, poderão regularizar a certidão de débitos, suspender eventual execução fiscal existente, evitar inscrição em dívida ativa e consequentemente protesto extrajudicial.

O a data limite para requerer o parcelamento é até 31 de agosto de 2020.

Segundo a Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais, os interessados poderão simular e contratar parcelamento on-line, acessando o link abaixo:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/.

Para acompanhar o passo a passo com as orientações de parcelamento de ICMS, IPVA, ITCD e Taxas, clique aqui e leia a publicação original da Secretaria da Fazenda de MG.

Em casos especiais, onde houver a necessidade de atendimento presencial, será possível agendar um horário com a Administração Fazendária.

Fonte: Secretaria de Estado e Fazenda de Minas Gerais.