Decreto do RS permite que empresas realizem obras em rodovia e abatam valor investido em ICMS
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul liberou um decreto que regulamenta o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico (PIAA/RS). Empresas que possuírem o interesse em executar obras de pavimentação de rodovias podem mandar as propostas para a Secretaria de Logísticas e Transportes (Selt). O Projeto de lei, sancionado em dezembro de 2019, permitirá que as empresas invistam em ligações asfálticas e abatam o valor em ICMS.
Conforme o secretário de Logística e Transportes, o PIAA/RS será uma alternativa para estimular o desenvolvimento dos municípios a partir da qualificação da malha rodoviária.
Segundo o secretário é um modelo de parceria que irá ajudar o Estado a agilizar obras aguardadas há décadas pelas comunidades, além do abatimento do valor investido, o empresário terá como ganho uma obra que reduzirá muito o custo logístico de seu negócio, gerando mais empregos e renda.
Requisitos para adesão:
Entre os requisitos para adesão ao programa estão os projetos básicos e executivos da obra (possuindo estudos técnicos e de impacto ambiental), o orçamento detalhado dos serviços e os documentos cadastrais da empresa.
As empresas interessadas devem formalizar a proposta à Secretaria de Logística e Transportes, que irá firmar o termo de acordo.
A secretária da Fazenda deverá autorizar a compensação de ICMS e estará limitada ao valor investido pela empresa na obra.
Os projetos serão analisados pelo Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem), que poderá solicitar ajustes para garantir a adequação da obra às normas técnicas vigentes.
O diretor-geral do Daer comentou que o órgão colocará o seu quadro técnico à disposição dos interessados para garantir o bom andamento das obras viabilizadas por meio dessa parceria, e que o programa fará com que sejam superados os entraves financeiros e que seja ainda mais diminuída a lista de municípios sem acesso asfaltado.
Acesse o regulamento do PIAA/RS aqui.
Fonte: Governo do Estado do RS.
Acompanhe o blog da GESIF e fique por dentro de notícias e matérias sobre o conteúdo tributário e fiscal.
