Adiamento de 3 meses dos tributos federais está sendo estudado pelo Governo
Uma portaria da Receita Federal de 2012 gerou um estudo da equipe econômica do governo, tendo como objetivo permitir um adiamento de 3 meses para pagamento dos tributos federais. O critério para aplicação estaria baseado na decretação do estado de calamidade pública.
Lei a notícia que comentamos no início da semana:
A PGFN editou uma Portaria regulamentando transação extraordinária na cobrança de dívida ativa com a União.
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A portaria 12/2012 permitia que as empresas localizadas em municípios em estado de calamidade diferissem seus tributos devidos à União.
Qual o alcance da Portaria
A discussão veio à tona após o debate ter sido levado à Justiça, onde foi questionado se o decreto estadual de calamidade é suficiente para que as empresas possam usar automaticamente a portaria Nº 12, mesmo que o município em que estiver sediada não tenha acionado estado de calamidade.
Com a pandemia do covid-19, alguns estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já decretaram calamidade pública.
Entenda a discussão:
O assunto está sendo bastante debatido, pois, segundo especialistas, a portaria é conceitualmente um instrumento de eficácia limitada, por ser carente de outro normativo que torne explicito quem possui direito ao benefício.
A interpretação defendida pelo grupo de tributaristas e empresas que levou a tese a justiça é que todos os municípios situados em estados que decretaram estado de calamidade podem recorrer ao benefício.
Um interlocutor da Receita, por sua vez, defende que a interpretação é que não se aplicam a todas as cidades, porque a calamidade da União é diferente, estando vinculada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A equipe econômica da Receita debate a respeito da aplicação geral deste conceito e deve tomar uma decisão em breve.
O maior argumento entre os que defendem o adiamento generalizado é que nesses três meses, o recolhimento já estaria abaixo do normal devido a paralisia na economia brasileira.
Sendo assim, o diferimento seria uma alternativa para garantir caixa para as empresas durante o momento de crise, com custo menor para o Tesouro. Vale ressaltar que o impacto no ano seria limitado, dado que não haverá perdão das dívidas tributárias, que deverão ser pagas mais à frente.
Simples Nacional
Na última semana, o governo anunciou o benefício de três meses de adiamento no recolhimento de tributo para empresas do Simples (sistema simplificado de recolhimento para micro e pequenas empresas).
Esta medida está limitada aos tributos devidos à União. Os Estados e Municípios que estão no Simples ainda não aderiram, pedindo uma contrapartida para tanto.
Fonte: Valor Econômico.
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