Projeto pretende informar nas notas fiscais preços sem inclusão de Impostos

O Projeto de Lei 990/2019 está para ser votado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), que estabelece o dever de o fornecedor informar o valor dos tributos incidentes sobre produtos e serviços ao consumidor.

A proposta pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para determinar que ofertas e apresentações de produtos ou serviços incluam o preço sem o valor do ICMS e dos demais tributos sobre eles incidentes, deixando discriminado o valor que o consumidor está pagando de taxas.

O Senador autor da proposta declara que o objetivo do projeto é corrigir a omissão dos impostos na apresentação de produtos ou serviços, ao prever que os fornecedores devem expor informações corretas, claras e em língua portuguesa sobre os bens oferecidos, além de informar com precisão a carga de tributos indiretos incidentes sobre o consumo.

Segundo ele, essas são informações essenciais para que os consumidores saibam quanto de fato se paga de imposto sobre os bens adquiridos no comércio, tornando, assim, mais transparente a relação entre o governo, que frequentemente apresenta propostas de aumento de carga tributária, e os contribuintes, que muitas vezes reclamam da grande quantidade de impostos incidentes sobre os produtos e serviços.

Caso aprovado na comissão, o projeto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja votado antes no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado.

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