Projeto de lei pretende criar o Documento Eletrônico de Transporte

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6093/19, que cria Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a ser regulamentado pelo Ministério da Infraestrutura como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional.

Segundo o autor do Projeto, o propósito é estabelecer um documento único, emitido por meio eletrônico, que irá substituir os utilizados atualmente em operações de transporte.

Segundo o autor, a medida pode simplificar e desburocratizar o registro dessas operações, consequentemente reduzindo custos.

O autor comenta que de acordo com o levantamento realizado pelo Ministério da Infraestrutura, existem atualmente mais de 30 documentos associados direta o indiretamente a operações de transportes no País.

Ele defende que o DT-e se constituirá como principal instrumento de desburocratização dessas operações no contexto das políticas de governo digital, e consiste na junção de três conceitos fundamentais: informação, integração e inteligência.

Segundo o texto, o DT-e conterá todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros, sanitários e demais obrigações acessórias relativas a operações de transporte nas esferas federal, estadual e municipal. A proposta estabelece ainda que obrigação do transportador emitir o DT-e antes de executar qualquer operação de transporte.

Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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